CC 191243 - DECISAO

CC 191243 - DECISAO

O acórdão negou seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema n. 1.234, as alterações quanto à competência são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência temporal do marco estabelecido pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024) sobre processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

O acórdão negou seguimento ao recurso extraordinário porque, conforme a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema n. 1.234, as alterações quanto à competência são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); sendo a ação originária ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual), não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC e art. 1.042 do CPC.