CC 189349 - DECISAO

CC 189349 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação da competência estadual para a execução da prestação; ademais, a matéria discutida (home care com serviços e insumos) não se enquadra no Tema 1.234/STF, razão pela qual não há violação constitucional a justificar o prosseguimento do recurso conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf (afastado)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793/stf Tema 1.234/stf (afastado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF em casos de home care com fornecimento de serviços e insumos
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação da competência estadual para a execução da prestação; ademais, a matéria discutida (home care com serviços e insumos) não se enquadra no Tema 1.234/STF, razão pela qual não há violação constitucional a justificar o prosseguimento do recurso conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.