CC 189157 - DECISAO

CC 189157 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência anteriormente estabelecida, de modo que a fixação da competência pelo Juízo Estadual pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal do Tema 1.234/STF às ações ajuizadas antes ou depois da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos sobre processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência anteriormente estabelecida, de modo que a fixação da competência pelo Juízo Estadual pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.