CC 185716 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde e autoriza a fixação de competência da Justiça Estadual; além disso, o Tema n. 1.234/STF não incide na hipótese por tratar-se de órtese, excluída daquele tema, de modo que não há violação constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793 STF, Órteses E Responsabilidade

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Qual Justiça é competente para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
2 Aplicabilidade do Tema n. 793/STF à hipótese
3 Exclusão do Tema n. 1.234/STF em demandas envolvendo órteses

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se.