CC 189483 - DECISAO

CC 189483 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal contido no Tema 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e criterios de direcionamento do cumprimento; além disso, o caso diz respeito a tratamento cirúrgico, ao qual não se aplica o Tema 1.234/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793/STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência do Tema 1.234/STF em caso de tratamento cirúrgico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal contido no Tema 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e criterios de direcionamento do cumprimento; além disso, o caso diz respeito a tratamento cirúrgico, ao qual não se aplica o Tema 1.234/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.