CC 188830 - DECISAO

CC 188830 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação da competência da Justiça Estadual, não se verificando violação constitucional apta a justificar o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema N. 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico?
  2. 2 Houve violação de dispositivos constitucionais que impliquem responsabilidade da entidade federal?
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF sobre tratamentos de psicomotricidade e neuropsicológicos?

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação da competência da Justiça Estadual, não se verificando violação constitucional apta a justificar o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.