CC 182474 - DECISAO

CC 182474 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos do paradigma, preservando a competência previamente fixada e não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação do critério relativo a sentenças prolatadas até 17/4/2023 quanto à permanência na Justiça do magistrado sentenciante

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos do paradigma, preservando a competência previamente fixada e não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.