CC 190024 - DECISAO

CC 190024 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça manteve a competência da Justiça Estadual e está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793, que estabelece responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, não havendo, assim, controvérsia constitucional a ser apreciada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema N. 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde (Tema n. 793/STF)
  3. 3 Incidência ou afastamento do Tema n. 1.234/STF em relação ao fornecimento de leitor e sensores Free Style Libre

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça manteve a competência da Justiça Estadual e está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793, que estabelece responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, não havendo, assim, controvérsia constitucional a ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.