CC 190361 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793) que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e fixa a competência da Justiça Estadual no caso concreto; além disso, a matéria discutida (fornecimento do leite especial Aptamil Pepti) está afastada da incidência do Tema n. 1.234/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral (tema 793/stf)

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral (tema 793/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de tratamento médico?
2 Aplicação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde
3 Incidência ou exclusão do Tema n. 1.234/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário
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