CC 187780 - DECISAO

CC 187780 - DECISAO

O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde), e a matéria concreta (fornecimento de Bolsa Extraneal) afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF, de modo que, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, não merece seguimento o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema N. 793/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 aplicação da tese do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde), e a matéria concreta (fornecimento de Bolsa Extraneal) afasta a incidência do Tema n. 1.234/STF, de modo que, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, não merece seguimento o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.