AREsp 1828071 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a declinação parcial da competência ao juízo estadual quanto aos fatos 5 e 6 está justificada pela ausência de interesse da União e pela independência do espectro probatório desses fatos; a inversão exigida pelo agravante implicaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão anterior no HC nº 364.334/SC não abrangeu os fatos 5 e 6 da denúncia.

Parties
Agravante: ROBENS RECH; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Declinação De Competência, Conexão Probatória, Fraude À Licitação, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 208/stj, Súmula 209/stj, Súmula 122/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Competência Jurisdicional Declinação De Competência Conexão Probatória Fraude À Licitação Corrupção Ativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBENS RECH

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Declinação parcial da competência da Justiça Federal ao juízo estadual relativamente aos fatos 5 e 6 da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 208 e 209 do STJ para definição da competência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a declinação parcial da competência ao juízo estadual quanto aos fatos 5 e 6 está justificada pela ausência de interesse da União e pela independência do espectro probatório desses fatos; a inversão exigida pelo agravante implicaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão anterior no HC nº 364.334/SC não abrangeu os fatos 5 e 6 da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declinou da competência ao Juízo de Direito da Comarca de Tangará/SC quanto aos fatos 5 e 6 da denúncia