AREsp 2766798 - DECISAO

AREsp 2766798 - DECISAO

O agravo é improvido: quanto às questões de competência e chamamento ao processo, o acórdão de origem seguiu entendimento repetitivo do STJ e, por força do art. 1.030 do CPC/2015, as matérias deveriam ser impugnadas por agravo interno no Tribunal de origem; quanto aos embargos de declaração, o Tribunal de origem enfrentou motivadamente as questões e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse reforma, razão pela qual não houve violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015.

Parties
Devedora/executado: Banco do Brasil; Co Devedor Solidário: União; Co Devedor Solidário: Banco Central do Brasil (BACEN); Credor/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Pela Devedora
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

Banco do Brasil

Devedora/executado

União

Co Devedor Solidário

Banco Central do Brasil (BACEN)

Co Devedor Solidário

parte autora

Credor/autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Pela Devedora

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva (Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1/DF)
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários quando o credor opta por demandar apenas um deles

Ratio Decidendi

O agravo é improvido: quanto às questões de competência e chamamento ao processo, o acórdão de origem seguiu entendimento repetitivo do STJ e, por força do art. 1.030 do CPC/2015, as matérias deveriam ser impugnadas por agravo interno no Tribunal de origem; quanto aos embargos de declaração, o Tribunal de origem enfrentou motivadamente as questões e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse reforma, razão pela qual não houve violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.