AREsp 2848056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por haver óbices de admissibilidade: alegação de violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), matéria envolvendo interpretação de legislação local e questão constitucional (obstada por analogia à Súmula 280/STF), e falta de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ); ademais, a matéria sobre adicional de insalubridade foi decidida pelo Tribunal de origem com base em lei municipal que prevê o pagamento e o percentual de 20% sobre vencimentos básicos, tornando desnecessária, na hipótese, a perícia contemporânea.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANAGÉ; Apelada: Agente Comunitário de Saúde (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Súmulas E Precedentes, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Inconstitucionalidade De Lei Municipal Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAGÉ

Recorrente

Agente Comunitário de Saúde (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual em face de vínculo celetista
  2. 2 inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 387/2016 e conflito com Lei Orgânica
  3. 3 necessidade ou não de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por haver óbices de admissibilidade: alegação de violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), matéria envolvendo interpretação de legislação local e questão constitucional (obstada por analogia à Súmula 280/STF), e falta de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ); ademais, a matéria sobre adicional de insalubridade foi decidida pelo Tribunal de origem com base em lei municipal que prevê o pagamento e o percentual de 20% sobre vencimentos básicos, tornando desnecessária, na hipótese, a perícia contemporânea.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais; definição do percentual a ser apurado na liquidação do julgado.