CC 207736 - DECISAO

CC 207736 - DECISAO

Nenhuma das hipóteses do art.114 da CF se aplica ao caso, pois a ação busca a declaração de inconstitucionalidade/suspensão de normas federais que impõem obrigações administrativas de envio e divulgação de informações, não se tratando de relação de trabalho direta; por isso, a matéria é de natureza administrativa e atrai a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: METALÚRGICA GOLDEN ART S LTDA.; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Inconstitucionalidade De Normas Federais, Decreto Nº 11.795/2023, Portaria MTE Nº 3.714/2023, Política Pública De Mitigação Da Desigualdade Salarial
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Inconstitucionalidade De Normas Federais Decreto Nº 11.795/2023 Portaria MTE Nº 3.714/2023 +1 more

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Parties

METALÚRGICA GOLDEN ART S LTDA.

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação que busca a suspensão de normas federais (Decreto nº 11.795/2023 e Portaria MTE nº 3.714/2023) que exigem envio de informações por empregadores
  2. 2 Se a matéria é de natureza trabalhista ou administrativa, atraindo competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Nenhuma das hipóteses do art.114 da CF se aplica ao caso, pois a ação busca a declaração de inconstitucionalidade/suspensão de normas federais que impõem obrigações administrativas de envio e divulgação de informações, não se tratando de relação de trabalho direta; por isso, a matéria é de natureza administrativa e atrai a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.