CC 211381 - DECISAO

CC 211381 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º da CF/1988 às autarquias federais, nos termos do Tema 374 do STF, o autor tem a faculdade de escolher o foro entre os previstos constitucionalmente, inclusive o do local do ato; por isso, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Autor: Luiz Fernando Bezerra Tavares Oliveira; Réu: Universidade Federal de São Paulo; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Varginha/MG; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Foro Competente, Autarquias Federais, Conflito De Competência, Produção Antecipada De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Foro Competente Autarquias Federais Conflito De Competência Produção Antecipada De Provas

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Parties

Luiz Fernando Bezerra Tavares Oliveira

Autor

Universidade Federal de São Paulo

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Varginha/MG

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da CF/1988 às autarquias federais e consequente faculdade do autor de escolher o foro competente
  2. 2 Conflito entre Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Adjunto de Varginha/MG e Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP sobre qual vara é competente para a ação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º da CF/1988 às autarquias federais, nos termos do Tema 374 do STF, o autor tem a faculdade de escolher o foro entre os previstos constitucionalmente, inclusive o do local do ato; por isso, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP
  • Publique-se.