CC 189506 - DECISAO

CC 189506 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido na modulação do Tema 1.234/STF, mantém-se a competência previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça (estadual ou federal) é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e da modulação de efeitos quanto ao marco temporal
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido na modulação do Tema 1.234/STF, mantém-se a competência previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se