CC 177471 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite à autoridade judicial direcionar o cumprimento segundo as regras de repartição de competências; assim, não há violação constitucional a justificar a admissão do recurso extraordinário, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelo custeio de procedimento de implante de eletrodo de estimulação vagal VNS
  3. 3 incidência do Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite à autoridade judicial direcionar o cumprimento segundo as regras de repartição de competências; assim, não há violação constitucional a justificar a admissão do recurso extraordinário, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.