CC 179385 - DECISAO

CC 179385 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque, diante da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234 do STF, a questão da competência para ações de fornecimento de medicamento depende do marco temporal de publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantendo-se a competência previamente estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento e da data de publicação do julgamento no DJE sobre competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque, diante da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234 do STF, a questão da competência para ações de fornecimento de medicamento depende do marco temporal de publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantendo-se a competência previamente estabelecida, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.