CC 185029 - DECISAO

CC 185029 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024); como a ação objeto do recurso foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, tornando a solução do STJ compatível com o entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Incidência do marco temporal de publicação do julgamento no DJe (19/9/2024) sobre processos ajuizados antes desse marco

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024); como a ação objeto do recurso foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, tornando a solução do STJ compatível com o entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se