CC 176054 - DECISAO

CC 176054 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793, e a matéria debatida (fornecimento de fraldas geriátricas) está fora do escopo do Tema n. 1.234/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Demandado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Negando Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Incidência Do Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Incidência Do Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Demandado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Negando Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação que busca fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF na hipótese (fraldas geriátricas)
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793, e a matéria debatida (fornecimento de fraldas geriátricas) está fora do escopo do Tema n. 1.234/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.