CC 175847 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), e a matéria não se encontra abrangida pelo Tema n. 1.234/STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite seguimento.

Parties
Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +2 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF à espécie
  3. 3 Harmonia do acórdão impugnado com a tese do Tema n. 793/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), e a matéria não se encontra abrangida pelo Tema n. 1.234/STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se