CC 178130 - DECISAO

CC 178130 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, que exclui da sua incidência ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, e constatado que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou competência estadual não diverge do entendimento do STF, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, que exclui da sua incidência ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, e constatado que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou competência estadual não diverge do entendimento do STF, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.