CC 191251 - DECISAO

CC 191251 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 793 (responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde) e porque a matéria concreta envolve custeio de tratamento domiciliar, o que afasta a incidência do Tema 1.234/STF; em face disso, não há violação constitucional a autorizar o prosseguimento do recurso, autorizando-se a denegação com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Denegatória De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tratamento Médico Domiciliar (home Care), Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tratamento Médico Domiciliar (home Care) Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Denegatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF sobre tratamentos domiciliares (home care)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais em saúde (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 793 (responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde) e porque a matéria concreta envolve custeio de tratamento domiciliar, o que afasta a incidência do Tema 1.234/STF; em face disso, não há violação constitucional a autorizar o prosseguimento do recurso, autorizando-se a denegação com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.