CC 212684 - DECISAO

CC 212684 - DECISAO

A ação funda-se em normas municipais que reconhecem vantagens e progressões de caráter administrativo, de modo que a pretensão tem natureza administrativa; nos termos do Tema 1.143/STF, demandas por parcela de natureza administrativa ajuizadas por empregados públicos celetistas contra o Poder Público são de competência da Justiça Comum; assim, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul para prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho da mesma localidade; Autor: guarda municipal; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP para regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Administrativa De Verbas, Repercussão Geral Tema 1.143/stf, Súmula 170/stj, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Natureza Administrativa De Verbas Repercussão Geral Tema 1.143/stf Súmula 170/stj +1 more

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Parties

Juízo da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho da mesma localidade

Suscitado

guarda municipal

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de natureza administrativa formulado por empregado público celetista contra o Poder Público
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.143/STF ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 170/STJ

Ratio Decidendi

A ação funda-se em normas municipais que reconhecem vantagens e progressões de caráter administrativo, de modo que a pretensão tem natureza administrativa; nos termos do Tema 1.143/STF, demandas por parcela de natureza administrativa ajuizadas por empregados públicos celetistas contra o Poder Público são de competência da Justiça Comum; assim, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP para regular prosseguimento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul para regular prosseguimento do feito