CC 195386 - DECISAO

CC 195386 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, devido à modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, que afasta sua incidência sobre processos ajuizados até a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), mantendo-se, assim, a competência já estabelecida para a ação ajuizada antes desse marco temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do julgamento (19/9/2024)
  3. 3 Competência em processos com sentença prolatada até 17/4/2023 permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, devido à modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, que afasta sua incidência sobre processos ajuizados até a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), mantendo-se, assim, a competência já estabelecida para a ação ajuizada antes desse marco temporal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.