CC 178223 - DECISAO
O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica‑se a modulação de efeitos definida pelo STF e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento paradigmático, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e modulação de efeitos quanto à competência
- 3 Incidência do marco temporal de publicação no DJe em 19/9/2024
Ratio Decidendi
O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica‑se a modulação de efeitos definida pelo STF e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento paradigmático, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment