CC 184894 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplicando-se a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Incidência do Tema 1.234/STF quanto à competência
- 3 Aplicação da modulação temporal para processos ajuizados antes de 19/9/2024
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplicando-se a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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