CC 185869 - DECISAO

CC 185869 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que afasta a incidência do entendimento do STF sobre processos em tramitação até essa data, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes ou depois da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que afasta a incidência do entendimento do STF sobre processos em tramitação até essa data, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.