CC 184128 - DECISAO

O recurso extraordinário é negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pela modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que permanece a competência estadual já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics: Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
3 Incidência da modulação de efeitos sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se.