CC 195973 - DECISAO

CC 195973 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF consubstanciada no Tema n. 793, que estabelece responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e competência para a Justiça Estadual naquele caso, e porque a matéria debatida não se enquadra no Tema n. 1.234/STF; aplicou-se, ainda, o art. 1.030, I, a, do CPC como fundamento para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 aplicação do Tema 793 do STF às demandas de saúde
  3. 3 distinção e exclusão do Tema 1.234/STF quando não se trata de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF consubstanciada no Tema n. 793, que estabelece responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e competência para a Justiça Estadual naquele caso, e porque a matéria debatida não se enquadra no Tema n. 1.234/STF; aplicou-se, ainda, o art. 1.030, I, a, do CPC como fundamento para a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.