CC 189185 - DECISAO

CC 189185 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a jurisprudência consolidada no Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados; além disso, o Tema n. 1.234 não se aplica ao insumo discutido (SENSOR FREESTYLE LIBRE), justificando a manutenção da competência estatal e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 793 e n. 1.234 do STF ao caso concreto
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados em demandas na área da saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a jurisprudência consolidada no Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados; além disso, o Tema n. 1.234 não se aplica ao insumo discutido (SENSOR FREESTYLE LIBRE), justificando a manutenção da competência estatal e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se