CC 185438 - DECISAO

CC 185438 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida e afastando a divergência apontada, motivo pelo qual o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, mantendo-se a competência anteriormente estabelecida e afastando a divergência apontada, motivo pelo qual o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.