CC 185720 - DECISAO

CC 185720 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema n. 793) sobre a responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, de modo que não há violação constitucional a autorizar o seguimento do recurso, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento/tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a dispositivos/órteses/próteses/equipamentos médicos
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema n. 793) sobre a responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, de modo que não há violação constitucional a autorizar o seguimento do recurso, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.