CC 185734 - DECISAO

CC 185734 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos processos anteriores a esse marco, o recurso extraordinário não merece seguimento; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos e preservação da competência já estabelecida

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida nos processos anteriores a esse marco, o recurso extraordinário não merece seguimento; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.