CC 190372 - DECISAO

CC 190372 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 impede a aplicação da nova regra de competência a ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), mantendo-se a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento firmando pelo Supremo e o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão da data de ajuizamento.
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário.

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 impede a aplicação da nova regra de competência a ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024), mantendo-se a competência previamente estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento firmando pelo Supremo e o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.