CC 185226 - DECISAO

CC 185226 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência anteriormente estabelecida, de modo que não há divergência a justificar o processamento do recurso extraordinário, sendo desprovido seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Fornecimento De Medicamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade temporal do Tema 1.234/STF
  3. 3 modulação de efeitos quanto à competência

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência anteriormente estabelecida, de modo que não há divergência a justificar o processamento do recurso extraordinário, sendo desprovido seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.