CC 201186 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do paradigma e tornando a solução do Superior Tribunal de Justiça compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF segundo a data de ajuizamento e sentenças prolatadas
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do paradigma e tornando a solução do Superior Tribunal de Justiça compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique‑se
Full Case Text
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