CC 191491 - DECISAO

CC 191491 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite a manutenção da competência da Justiça Estadual no caso concreto; além disso, o Tema n. 1.234/STF foi considerado inaplicável ao caso por tratar-se de cirurgia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 Harmonia do acórdão impugnado com o Tema n. 793/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite a manutenção da competência da Justiça Estadual no caso concreto; além disso, o Tema n. 1.234/STF foi considerado inaplicável ao caso por tratar-se de cirurgia.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.