CC 187534 - DECISAO

CC 187534 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência pré-existente, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF e sua modulação temporal de efeitos quanto à competência.

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência pré-existente, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.