CC 198738 - DECISAO

CC 198738 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, cuja modulação de efeitos limita a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), mantendo-se, portanto, a competência já estabelecida para processos anteriores e não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeitos modulados do Tema n. 1.234/STF quanto à competência

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, cuja modulação de efeitos limita a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), mantendo-se, portanto, a competência já estabelecida para processos anteriores e não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.