CC 211808 - DECISAO

CC 211808 - DECISAO

Considerando a redação da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020 e a jurisprudência desta Corte, o juízo da recuperação judicial tem competência restrita para sobrestar atos de constrição relativos a créditos extraconcursais apenas quando incidirem sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; expirado esse período e com o plano homologado, não subsiste competência universal do juízo recuperacional para obstar a execução individual de créditos extraconcursais, de modo que o Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC é competente para prosseguir a execução trabalhista.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Créditos Extraconcursais, Stay Period (período De Blindagem), Constrição De Bens, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Créditos Extraconcursais Stay Period (período De Blindagem) Constrição De Bens Habilitação De Créditos

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Juízo Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição relativos a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem
  2. 2 Efeitos da decretação do processamento da recuperação judicial sobre execuções e constrições ajuizadas contra o devedor
  3. 3 Âmbito da competência do juízo universal quanto a atos de execução que envolvam bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Considerando a redação da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020 e a jurisprudência desta Corte, o juízo da recuperação judicial tem competência restrita para sobrestar atos de constrição relativos a créditos extraconcursais apenas quando incidirem sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; expirado esse período e com o plano homologado, não subsiste competência universal do juízo recuperacional para obstar a execução individual de créditos extraconcursais, de modo que o Juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê/SC é competente para prosseguir a execução trabalhista.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.