CC 178031 - DECISAO

CC 178031 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a limitação temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) exclui a aplicação da nova regra de competência ao caso, que foi ajuizado antes do marco; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, motivo pelo qual o recurso extraordinário foi negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em relação ao marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e à sentença prolatada até 17/4/2023.
  3. 3 Compatibilidade da solução adotada pelo STJ com o entendimento firmado pelo STF.

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a limitação temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) exclui a aplicação da nova regra de competência ao caso, que foi ajuizado antes do marco; assim, não há divergência com o entendimento do Supremo, motivo pelo qual o recurso extraordinário foi negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.