CC 184201 - DECISAO

CC 184201 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234 do STF e extensão temporal de seus efeitos
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do STF que mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.