CC 187792 - DECISAO

CC 187792 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e, por força da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual) permanece aplicável aos processos ajuizados antes desse marco; assim, não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF
  3. 3 Efeito da decisão paradigma do STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e sobre sentenças proferidas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e, por força da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual) permanece aplicável aos processos ajuizados antes desse marco; assim, não há divergência com o entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se