CC 187762 - DECISAO

CC 187762 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (publicado no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF, preservando-se a competência jurisdicional já estabelecida nos autos, de modo que não se verifica violação constitucional apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal de 19/9/2024 e efeitos sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (publicado no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF, preservando-se a competência jurisdicional já estabelecida nos autos, de modo que não se verifica violação constitucional apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.