CC 187498 - DECISAO

CC 187498 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação dos efeitos que preserva a competência já fixada nos autos anteriores ao marco; assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que delimitou competência ao Juízo Estadual não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 manutenção da competência previamente estabelecida para processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação dos efeitos que preserva a competência já fixada nos autos anteriores ao marco; assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que delimitou competência ao Juízo Estadual não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.