CC 184629 - DECISAO

CC 184629 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, de acordo com a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal impede a aplicação das novas regras de competência a ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; assim, a competência estadual previamente fixada subsiste e não há divergência que autorize a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF quanto à competência jurisdicional
  3. 3 Efeitos da modulação temporal do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, de acordo com a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal impede a aplicação das novas regras de competência a ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; assim, a competência estadual previamente fixada subsiste e não há divergência que autorize a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.