CC 188048 - DECISAO

CC 188048 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação foi ajuizada antes desse marco, a competência determinada pelo STJ (juízo estadual) está em consonância com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, que limita a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação foi ajuizada antes desse marco, a competência determinada pelo STJ (juízo estadual) está em consonância com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.