CC 190824 - DECISAO

CC 190824 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados na saúde, não havendo demonstração de violação de dispositivos constitucionais que autorizasse a admissão do recurso, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral, Fornecimento De Tratamento Médico
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral Fornecimento De Tratamento Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema 1.234/STF em caso de fisioterapia com RPG
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 793/STF (RE 855.178)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados na saúde, não havendo demonstração de violação de dispositivos constitucionais que autorizasse a admissão do recurso, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.