CC 182805 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo limita a aplicação do novo critério de competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe; consequentemente, não há divergência entre o acórdão do STJ e o entendimento firmado pelo STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe
  3. 3 Se o acórdão do STJ diverge do entendimento firmado pelo STF sobre competência e modulação temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o processo foi ajuizado antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo limita a aplicação do novo critério de competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe; consequentemente, não há divergência entre o acórdão do STJ e o entendimento firmado pelo STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.